Você já deve ter ouvido falar que depois de formado em Direito, os bacharéis precisam realizar o Exame da Ordem para exercer a profissão. O que você pode não estar ciente é que na segunda fase da OAB é necessário escolher qual das seis áreas do Direito irá atuar.
Já falamos aqui em nosso blog sobre o Direito Administrativo (link). E no conteúdo de hoje, vamos trazer tudo o que você precisa saber sobre o Direito Constitucional.
A função do Direito Constitucional
O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país, ou seja, as normas que regulam e delimitam o poder do Estado e garantem o cumprimento dos direitos considerados fundamentais.
Essa área do Direito é uma das encarregadas por analisar as leis criadas no país, seja em Munícipios, Estados ou União, certificar se estão de acordo com a Constituição e se vão de encontro às necessidades da população. Quando alguma lei entra em conflito com a Lei Maior ela é descartada, por isso a importância do Direito Constitucional.
No direito brasileiro, as constituições são classificadas quanto ao seu conteúdo, forma, origem, elaboração e estabilidade
As fontes do direito constitucional, ou seja, as formas pelas quais uma norma é gerada e introduzida no ordenamento jurídico, são: o Direito Natural, a Constituição, os costumes, a jurisprudência e a doutrina.
As disciplinas estudadas no Direito Constitucional são divididas em:
- Direito Constitucional Positivo ou Particular: estuda os princípios e normas de uma constituição de um determinado Estado. Tem por objetivo interpretar, sistematizar e criticar as normas jurídico-constitucionais desse Estado, a partir da constituição em vigor, na história e sua conexão com a realidade cultural da sociedade.
- Direito Constitucional Comparado: tem o objetivo de estudar teoricamente as normas jurídico-constitucionais positivas de vários Estados, não necessariamente que estejam em vigor. Esta disciplina tem a intenção de destacar as particularidades e contraposições entre eles.
- Direito Constitucional Geral: define uma série de princípios, conceitos e de instituições que se encontravam em vários direitos positivos ou em grupos deles e classificavam de forma única. Este estudo tem como objetivo unir os princípios teóricos do Direito Constitucional Particular e, do mesmo modo, achar pontos que se encontram e se tornam independentes do Direito Constitucional Positivo dos Estados que adotam Governos semelhantes.
Definição básica de Constituição
Para saber mais sobre o Direito Constitucional e os demais assuntos relacionados a ele, é necessário entender o que é a Constituição. Um Estado é formado por um território, o povo e um governo para manter a organização. Este Estado precisa de leis que regulem as relações da vida em sociedade para que se mantenha a ordem. Dentre tantas leis que fazem parte de um Estado, existe uma mais forte que se sobressai entre todas ela. Está é a Constituição, também chamada de Lei Maior.
No Brasil, a atual Constituição Federal foi promulgada em 1988, durante o processo de transição da ditadura militar para a democracia. Dentre os principais pontos da nossa Constituição, estão a garantia da igualdade de gênero, a criminalização do racismo, o acesso à saúde pública, educação e ao trabalho a todos, a eleição direta e a liberdade de manifestação.
Desse modo, o Direito Constitucional serve para defender os benefícios recebidos pelo coletivo, regulamentando o poder do Estado que representa a população.
Classificação das Constituições
No direito brasileiro, as constituições são classificadas quanto ao seu conteúdo, forma, origem, elaboração e estabilidade.
Quanto ao conteúdo: Pode ser material ou formal. Material, é o conjunto de regras que definem as relações de poder e a garantia de direitos dos cidadãos de um país, pode ser escrita ou não. A formal, é a constituição escrita estabelecida pelo poder constituinte e só pode ser alterada por processos e formalidades estabelecidas nela própria.
Quanto à forma: Pode ser escrita, que é formalizada em um texto único, elaborada pelo órgão constituinte, fazendo com que todas as normas fundamentais sejam encerradas. Ou pode ser não escrita, que é quando as normas não estão em um documento único e se baseiam apenas nos costumes, na jurisprudência e em convenções.
Quanto a origem: Pode ser democrática, também chamada de popular, quando é promulgada com legitimidade popular. Ou outorgada, quando o povo não participa da elaboração, estabelecida e gerada sem a participação popular.
Quanto ao modo de elaboração: Pode ser dogmática ou histórica. Dogmática, quando as regras do documento seguem dogmas ou princípios originários da política e do direito. Histórica, quando é gerada aos poucos, seguindo a história e progresso da sociedade.
Quanto a estabilidade: Pode ser rígida, só pode ser mudada através de processos especiais; Flexível, pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário; Semirrígida, são aquelas que algumas regras são flexíveis e algumas rígidas.
Por esta classificação, a Constituição Brasileira é considerada formal, escrita, democrática, dogmática e popular.
O poder constituinte e o controle da constitucionalidade
Já sabemos o que é a constituição, agora precisamos entender como funciona o poder constituinte e como é realizado o controle da constituição. O poder constituinte é que influencia a constituição e pode ser classificado como ordinário, derivado e decorrente. O poder ordinário é o principal, pois é o poder responsável por elaborar a constituição, como exemplo temos as assembleias constituintes. O poder derivado modifica ou complementa a constituição, atualmente, pode ser exemplificado nas emendas constitucionais do Congresso. Já o poder decorrente, é o poder transferido aos Estados para elaborar sua própria constituição, podendo cada um estabelecer sua organização própria.
Existem também três formas do Estado controlar sua Constituição: através do controle político, controle jurisdicional e do controle misto. O controle político é realizado por órgãos políticos que não integram nenhum dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. O controle jurisdicional é quando o Judiciário controla a Constituição, mais comum no Brasil com destaque para o Supremo Tribunal Federal, STF. E, por fim, o controle misto em que a própria Constituição estabelece quem faz o controle de cada caso, e este é o mais incomum.
O Direito Constitucional tem a missão de garantir que a Constituição seja respeitada, limitando e regulando o poder do Estado e, principalmente, assegurando os direitos de cada cidadão.
Direito Público X Direito Privado
O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país
Como já vimos, o Direito Constitucional faz parte do direito público. Mas qual a diferença entre Direito Público e Direito Privado?
A distinção entre Direito Público e Direito Privado se dá a partir dos interesses. Fazem parte do Direito Público interesses jurídicos do Estado, ou de particulares que se refere a algum elemento público. Quando corresponde a interesses entre particulares diz respeito ao Direito Privado.
Outra diferença entre os dois ramos do direito é a relação entre as partes. No Direito Privado essa relação é de igualdade, enquanto no Direito Público, os interesses do Estado se sobrepõem aos interesses dos particulares.
4 ramos do Direito Público, além do Direito Constitucional
- Direito Processual
Este ramo do Direito Público tem como objetivo administrar o direito em si. O direito processual oferece as instruções sobre como pedir em juízo o cumprimento de um determinado direito. Através do processo, seguindo ordenadas etapas, desde o requerimento inicial até a sentença que se aplica o direito positivo.
- Direito Administrativo
O Direito Administrativo trata dos princípios e regras que regulam a função administrativa do Poder Público. Sua função é garantir que essas regras sejam cumpridas por todos os envolvidos, sejam entidades, órgãos e atividades públicas. Os assuntos deste ramo são relacionados com o interesse público, como responsabilidade civil, poder de polícia e fiscalização.
- Direito Penal
É responsável por regular as penas para os delitos de acordo com as normas do poder punitivo do Estado. Desta forma, com tais penas, é possível preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.
- Direito Tributário
O Direito Tributário lida com o conjunto de normas e princípios ligados as questões financeiras e as relações entre Estado, que é quem arrecada os tributos, e o particular, que é o contribuinte. Esta área regula e fiscaliza a arrecadação dos tributos.
Todos esses ramos do Direito Público são regidos por princípios que regulam as relações de direito. No Direito Constitucional, para que a constituição seja interpretada de forma correta, existem quatro princípios:
– Supremacia da Constituição: esse princípio garante a invalidação de qualquer ação jurídica contraria à Constituição, como a criação de leis consideradas ilegais. Caso isso ocorra, há um julgamento baseado da Carta Magna.
– Máxima Efetividade ou Efetividade Constitucional: é o princípio que garante que se aplique a melhor interpretação da lei em questão, fazendo com que seja o mais eficiente possível.
– Unidade da Constituição: esse princípio tem como objetivo evitar a superioridade entre as leis e para impedir o conflito entre as normas. A Constituição deve ser interpretada como um sistema unitário de regras e princípios.
– Proporcionalidade: este é um parâmetro de controle no uso das leis. O objetivo desse princípio é equilibrar os direitos individuais e coletivos, procurando assim, evitar conflitos e encontrar a melhor maneira para resolver cada questão.
Áreas do Direito Constitucional
Existem diversos campos que o advogado especializado em Direito Constitucional pode atuar. Separamos uma lista com cinco áreas para você conhecer, confira:
- Promotoria
O promotor pode atuar na área criminal e cível. Na área criminal ele é o profissional que atua no combate da criminalidade e na fiscalização de penas. Na cível, ele é encarregado de zelar pelos interesses da sociedade, como saúde, meio ambiente, infância e juventude.
- Defensoria Pública
O defensor público é o advogado pago pelo Estado para defender as pessoas que não tem condições financeiras para contratar um advogado particular. Ele deve prestar seus serviços sem cobrar a pessoa e também deve defender qualquer cidadão em casos emergenciais.
- Advocacia do Terceiro Setor
O advogado do terceiro setor trabalha para organizações e instituições conhecidas como ONGs. Apesar do terceiro setor ser uma área de trabalhos sociais sem fins lucrativos, ele possui rendimentos que são utilizados para manter o trabalho do advogado. Esta é uma área que busca profissionais com conhecimentos em vários ramos do direito como cível, penal, trabalhista e tributária.
- Consultoria Legislativa
Esse profissional é responsável por assessorar vários departamentos ligados ao Senado Federal. Sua função é ajudar os parlamentares a planejar e executar diretrizes e fiscalizações. O consultor pode ser assessor legislativo ou assessor de orçamento e para as duas funções são necessárias formações específicas com especialização na área de atuação.
- Delegacia
O delegado é responsável por coordenar a delegacia de polícia. É dele a função de descobrir a autoria de crimes a partir dos inquéritos policiais. Ele colhe depoimentos e faz relatórios para o Juiz, além do atendimento ao público que recorre a delegacia.
O Direito Constitucional é considerado superior às demais áreas do setor jurídico, pois defende os interesses da coletividade e regulamenta o poder do Estado que representa o povo.
Existem ainda dois cargos de grande importância que podem ser disputados pelos advogados constitucionalistas, o de Procurador da República e Procurador de Contas.
Procurador da República
O Procurador da República tem a função de fiscalizar e proteger o patrimônio nacional. Ele deve garantir que a constituição esteja sendo respeitada. Este profissional atua em casos de assuntos de cobertura nacional ou do governo.
O processo seletivo para Procurador da República é através de concurso e para concorrer ao cargo são necessárias algumas exigências como ter experiência jurídica mínima de 3 anos, estar classificado no quadro da OAB e estar em dia com suas obrigações eleitorais.
Procurador de Contas
O procurador de contas é responsável por cuidar da fiscalização jurídica financeira, responsabilidade do Tribunal de Contas para fiscalizar Estados e municípios. Para se tornar procurador nesta área também é necessário a realização de concurso.
Para disputar esses cargos você deve ficar atento ao calendário de concursos, além de estudar e ficar por dentro das especializações.
Perfil profissional do advogado
Seja na área constitucional, administrativa ou qualquer ramo do direito, são necessárias algumas características pessoais para ter sucesso na profissão. Confira abaixo algumas dessas qualidades:
– Ter boa oratória
Ter uma boa oratória é de extrema importância para o advogado, pois é através da fala que ele deve demonstrar que seus argumentos estão corretos. Há momentos em que o profissional deve se manifestar oralmente e são previstos no artigo 7º do Estatuto de Advocacia e da OAB. São eles:
- Nas sessões de julgamento, pelo prazo de quinze minutos, durante as sustentações orais;
- Para esclarecer dúvidas durante o julgamento e replicar acusações ou censuras que forem feitas;
- Para protestar sobre o descumprimento da lei, perante qualquer tribunal;
- Para falar, sentado ou em pé, em juízo.
O advogado deve estar seguro em suas palavras, transparecer confiança e falar com propriedade a todo momento, para convencer os outros com suas ideias.
– Ter boa escrita
A escrita também é fundamental, é através dela que o advogado vai se comunicar a maior parte do tempo. Os atos de um processo são registrados e documentados, por isso o profissional escreve muitas peças, pareceres e documentos.
– Possuir hábito de leitura
Durante a prática profissional, o advogado precisa ler muitos processos, sentenças, decisões e leis, por isso é fundamental praticar a leitura. Além disso, que tem o hábito de ler tem facilidade para escrever e falar bem, como vimos, características indispensáveis na profissão.
– Agir com ética
Ética é algo que se deve ter em todas as profissões, mas no direito é ainda mais indispensável. O advogado cuida diretamente do problema das outras pessoas, por isso deve agir profissionalmente sempre, sem deixar que suas crenças e ideologias interfiram na sua atuação.
O advogado também deve saber guardar segredo, pois na profissão existe o sigilo entre as partes. Ele não pode opinar publicamente ou comentar com outras pessoas sobre o caso em que está atuando sem autorização do cliente.
– Se sentir incomodado com injustiças
Situações de injustiça e desigualdade incomodam aqueles que tem a intenção de se tornarem advogados, isso porque a profissão tem o objetivo de combater a ilegalidade. O advogado se dedica e estuda por anos por se importar com os demais. Depois de formado, busca colocar em prática os conhecimentos adquiridos e fazer com que as ocorrências se resolvam sempre dentro da lei.
Se você se incomoda e sente a necessidade de intervir em situações de preconceito ou abuso de autoridade, por exemplo, é sinal que você tem o perfil de advogado e combina com a profissão.
Todas as características descritas no perfil do advogado podem ser desenvolvidas. Se você não se encaixou em alguma, terá o período da faculdade para se dedicar e adquirir as habilidades necessárias.
Mercado de trabalho no Direito Público
O mercado de trabalho para quem faz Direito é amplo, mas concorrido, tanto na área pública quanto na iniciativa privada. Hoje, vamos focar no direito público já que é o qual o Direito Constitucional faz parte.
Para ingressar nesta área do direito, geralmente é necessário participar de um concurso público e o mercado é super concorrido. Uma vaga para promotor, por exemplo, chega a ser disputada por mais de 200 pessoas. Por isso, entrar nessa área exige bastante estudo e investimento.
Atualmente, o número de contratações do poder público está menor, devido a situação econômica do Brasil. Com isso, a diminui a realização de concursos e aumentou ainda mais a concorrência.
Entre os benefícios de uma carreira pública estão os altos salários e a estabilidade profissional para o resto da vida, fator esse que faz aumentar a procura pelos cargos e concorrência.
Outra área possível é a de ensino, atuando como professor. Existem várias faculdades e cursinhos que precisam de profissionais com conhecimentos em direito público.
Melhores oportunidades
Um levantamento realizado pela Revista Exame mostra as carreiras do direito que estarão em alta nos próximos, levando em conta a economia e o cenário político do Brasil. Confira a lista:
– Advogado Tributário
Tem o objetivo de garantir a segurança da empresa nos processos administrativos e processuais envolvendo obrigações tributárias. Também trabalha com outros departamentos para reduzir a carga fiscal.
– Advogado Trabalhista
Representa a empresa em negociações. Trata de assuntos jurídicos nas relações de trabalhos como contratações, demissões e processos trabalhista. Está entre as áreas que mais crescem.
– Advogado de Arbitragem
Também chamado de advogado conciliador, sua função é tentar chegar a um acordo entre as partes envolvidas em um processo antes que siga para estâncias judiciais superiores, isso para evitar o desgaste de tempo e dinheiro com ações mais longas.
– Advogado de Infraestrutura
Trabalha de forma multidisciplinar, atende diversos tipos de indústria e em ramos como financiamento, investimento e privatização. Atua assessorando empresas em todas as fases de projetos.
– Advogado de Recuperação Judicial
Representa empresas juridicamente para negociar prazos, pagamentos e débitos, para solicitar recuperação judicial e evitar falência. O advogado especializado nesta área é fundamental para esse processo.
Primeiro Passo
Para seguir na carreira do Direito Constitucional ou em qualquer outra área, é necessário, primeiramente, cursar uma graduação de Direito.
O curso de Direito do UniBrasil se destaca no cenário nacional e internacional. Atualmente, o curso possui Conceito 4, em uma escala de 1 a 5, na avaliação do MEC e é estrelado no GUIA do Estudante da Editora Abril. A graduação de Direito tem duração de 5 anos e visa preparar o acadêmico para o exercício de todas as carreiras jurídicas, formando cidadãos conscientes e comprometidos com a transformação social. O curso tem uma proposta diferenciada, oferecendo projetos integrados, extensão e pesquisa.
A graduação possui vários diferenciais. Além de um corpo docente qualificado, formado por mestres e doutores, o curso possui Central de Estágios própria, que auxilia os acadêmicos a encontrar estágios nas mais diferentes áreas do universo jurídico. O curso ainda conta com o Núcleo de Práticas Jurídicas, projeto de extensão que tem como objetivo proporcionar a prática jurídica para os acadêmicos com a supervisão e auxílio dos professores advogados, e onde são oferecidos atendimentos sociais para a comunidade.
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