TRIBUTAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Ementa

  • Direito Constitucional e Tributação;
  • Tributação e Estado Democrático de Direito;
  • Dever fundamental de pagar tributos e justiça fiscal;
  • Direitos fundamentais e relação tributária;
  • Estatuto do Contribuinte;
  • Restrições aos direitos fundamentais no Direito Tributário;
  • Tributação e políticas públicas.

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