Administração Pública e Desenvolvimento Nacional Sustentável: o Direito Administrativo e a realização de Direitos Fundamentais

Ementa

Administração Pública e Desenvolvimento Nacional Sustentável: o Direito Administrativo e a realização de Direitos Fundamentais:

  • Desenvolvimento Nacional Sustentável como objetivo do Estado Democrático de Direito e Direitos Fundamentais.
  • Políticas Públicas como meio de realização dos Direitos Fundamentais.
  • Administração Pública como aparelho voltado à realização dos Direitos Fundamentais.
  • Função administrativa e a efetivação dos Direitos Fundamentais.
  • Serviços públicos e Direitos Fundamentais Sociais.

BIBLIOGRAFIA

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