ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Ementa

  • Direito administrativo e Estado constitucional.
  • Legitimação democrática da administração pública.
  • Função administrativa e direitos fundamentais.
  • Interesse público.
  • Políticas públicas e Constituição.
  • Do poder unilateral e superior ao princípio da cooperação: novos contornos do papel estatal.

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